O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) se reuniu com representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MPTO) e Defensoria Pública (DPE-TO) nesta segunda-feira (13). Em pauta, o debate sobre a reforma da previdência dos servidores públicos do estado. As entidades também apresentaram propostas de alteração na reforma.
Para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias de servidores, o estado apresenta, atualmente, déficit de R$ 100 milhões junto ao Igeprev. A reforma previdenciária deveria ter acontecido em 2019, seguindo determinação da Constituição Federal. De acordo com o órgão, além do Tocantins, somente outros dois estados não fizeram a reforma.
O debate entre poderes e órgãos públicos faz parte da implementação da reforma. “Não estamos tratando de regra de equalização de déficit, apenas novas regras de pensões e aposentadorias”, enfatiza o presidente do Conselho de Administração do Igeprev, Klédson de Moura Lima. As propostas serão apresentadas pelos poderes em até duas semanas.
Para a defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, o encontro com os poderes é importante para garantir proposta mais justa. “Nossa preocupação é não deparar futuramente com alguma demanda judicial”, pontuou a defensora.
A preocupação da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento é em relação ao passivo efetivo do estado. “O que nos preocupa é o passivo efetivo que o Estado tem que fazer aporte complementar e a falta de orçamento para cumprir essas ações”, mencionou o secretário Sergislei Moura.
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